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OFÍCIO N.
XXXX/202X/SETOR/ÓRGÃO/SECRETARIA
Da: prefeitura/câmara/instituto
Para: fornecedor/empresa
Assunto: Comprovação
de Compliance/conformidade com a Lei 13.709/18.
Prezado Senhor,
Servimo-nos do presente para informar a vossa senhoria que
devido à vigência plena da Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/18, em
especial, no que se refere ao capítulo IV, onde são expostas as obrigações
inerentes ao poder público enquanto CONTROLADOR, ressaltamos que a
administração pública direta e indireta deve se adequar às exigências desta lei
e aos regulamentos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.
Lei 13.709/18, art. 32. A autoridade nacional poderá solicitar a agentes
do Poder Público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados
pessoais e sugerir a adoção de padrões e de boas práticas para os tratamentos
de dados pessoais pelo Poder Público.
Tais exigências englobam
todos os envolvidos na cadeia de tratamento de dados pessoais inclusive os
OPERADORES e SUBOPERADORES, com algumas exceções especiais às STARTUPS e MEI,
por esse motivo, solicitamos no prazo de 30 dias úteis, que nos sejam enviadas
as seguintes informações:
1) Dados do
encarregado/DPO e meios de contato (art. 41 da Lei 13.708/19), inclusive
dispostos em site e disponíveis ao público em geral;
2) Declaração, sob
responsabilidade, de ADOÇÃO de medidas de segurança, técnicas e administrativas
para proteção de dados pessoais em absoluta conformidade com a LEI 13.709/18;
3) Declaração, sob
responsabilidade, de implementação de políticas de privacidade, plano de
resposta à incidentes e programa de segurança da informação, em absoluta
conformidade com a LEI 13.709/18;
4) Cópia de versão
atualizada da Política de privacidade de dados, política de cookies. (art. 46,
50 da Lei 13.709/18).
Por oportuno, solicitamos
de vossa senhoria enviar tal documentação por e-mail, no seguinte endereço
eletrônico: xxxxxxxxx, dentro do prazo estipulado, bem como apresentar
o site onde poderão ser verificadas as informações prestadas e os dados do
encarregado.
Certos de sua
compreensão, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
FULANO DE TAL
PREFEITURA
MUNICIPAL DE XXXXXXXXX
ENCARREGADO
EM PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
