PORTARIA DE NOMEAÇÃO PARA
ENCARREGADO/DPO (MODELO)
DECRETO N. XXX/202X, DE XXX DE XXXX DE 202X.
Dispões sobre a nomeação do ENCARRGADO (DPO) em proteção de dados
pessoais, em atendimento à Lei federal n. 13.709/18, para responder perante
Autoridade Nacional de Proteção de dados e o titular de dados pessoais nesta
prefeitura, e dá outras providências.
O PREFEITO
Municipal de xxxxxxx/PB, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma
prevista na Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º - Fica nomeado(a) o(a) Sr.(a)
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX para função de ENCARREGADO/DPO, em circunstância
interina, para atendimento da Lei 13.709/18, em seu art. 23 e 41 perante este
órgão, Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o titular de dados pessoais.
Art. 2º - O ENCARREGADO nomeado coordenará diretamente os
trabalhos da COMISSÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - CMPD.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se quaisquer disposições em contrário.
Registe-se no livro de portarias n. xxxx, às fls. xxxx e
comunique-se, conforme a lei determina.
Beltrano de Tal
Secretaria de Administração do
Município de xxxxxxxxx
Sicrano de Tal
Diretor de Recursos Humanos
